TERMO DE USO DA PLATAFORMA BORAFAMA.COM

FHA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

CNPJ: 46.580.354/0001-53

Endereço: Av. Deputado Leão Sampaio, nº 1300, CXPST Caixa Postal 149, Lagoa

Seca, Juazeiro do Norte – CE, CEP 63.040-000

E-mail: fhamarketingepublicidade@gmail.com

Última atualização: 18/03/2025

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições e regras

para a utilização da plataforma BORAFAMA.COM, de titularidade da FHA

PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, a qual disponibiliza serviços de marketing

digital, consistentes na divulgação de conteúdos para perfis qualificados em redes

sociais.

1.2. A BORAFAMA.COM não se responsabiliza pelo engajamento ou interação dos

perfis qualificados com os conteúdos promovidos, sendo o sucesso da divulgação

condicionado à qualidade do material disponibilizado pelo contratante.

1.3. O presente Termo é celebrado em conformidade com a Lei nº 12.965/2014

(Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de

Dados – LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor –

CDC).

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. O acesso e uso dos serviços da plataforma implicam a leitura, compreensão e

aceitação integral deste Termo de Uso pelo usuário.

2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula deste Termo, deverá

abster-se de utilizar os serviços da BORAFAMA.COM.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

3.1. A BORAFAMA.COM atua como intermediadora entre o conteúdo do usuário e

seu público-alvo, direcionando postagens e links para perfis qualificados.

3.2. O serviço prestado é totalmente automatizado, sendo inviável o

cancelamento ou modificação após a execução da entrega.

3.3. O usuário declara ciência de que as redes sociais possuem políticas próprias

de monitoramento, podendo interpretar a amplificação de postagens de forma

adversa, não sendo a plataforma responsável por sanções eventualmente impostas

ao usuário.

4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

4.1. O usuário declara que os conteúdos a serem promovidos:

(i) não violam direitos de terceiros;

(ii) não contêm material ofensivo, discriminatório ou ilícito;

(iii) não infringem as diretrizes das redes sociais utilizadas.

4.2. A plataforma não se responsabiliza por punições, suspensões, bloqueios ou

restrições impostas pelas redes sociais ao usuário em decorrência da utilização do

serviço.

4.3. Nos termos do artigo 7º do Marco Civil da Internet, a BORAFAMA.COM

compromete-se a manter a privacidade dos usuários e adotar medidas de

segurança adequadas à proteção de dados.

4.4. O usuário é integralmente responsável por eventuais consequências

decorrentes do uso da plataforma.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

5.1. Os serviços prestados são totalmente automatizados e irreversíveis, motivo

pelo qual não há possibilidade de reembolso ou cancelamento após a

execução do serviço.

5.2. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de

arrependimento não se aplica aos serviços que já foram integralmente prestados.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. A BORAFAMA.COM adota medidas para garantir a segurança e a proteção dos

dados fornecidos pelos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção

de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6.2. A plataforma não coleta dados pessoais sensíveis e utiliza apenas os links

dos perfis ou publicações a serem promovidos, conforme o princípio da

minimização de dados (art. 6º, LGPD).

6.3. O usuário poderá requerer a exclusão de seus dados armazenados na

plataforma, conforme os direitos previstos no artigo 18 da LGPD.

7. SUPORTE E ATENDIMENTO

7.1. Para suporte, dúvidas ou reclamações, o usuário poderá contatar a

BORAFAMA.COM pelo e-mail fhamarketingepublicidade@gmail.com.

7.2. O prazo para resposta às solicitações é de 10 dias úteis.

8. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

8.1. A BORAFAMA.COM poderá alterar unilateralmente este Termo de Uso a

qualquer momento, notificando os usuários sobre mudanças relevantes.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível,

as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

9.2. O presente Termo será regido pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro da

comarca de Juazeiro do Norte – CE para dirimir quaisquer disputas.

�� IMPORTANTE: Antes de utilizar os serviços da plataforma, leia atentamente

este documento. Ao prosseguir, você declara ciência e concordância com os

termos aqui estabelecidos.

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